Projeto de Lei: Dispõe sobre o financiamento de desenvolvimento de softwares livres

Por pedido do amigo Sérgio Amadeu, grande ativista e promotor do software livre, reproduzo abaixo o texto que considero de grande importância e subscrevo.

Para incentivar o desenvolvimento de software livre no Brasil propomos que o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei abaixo. Quando estive no governo, percebi que o Fundo que concentra os recursos da Lei de Informática é majoritariamente aplicado em software proprietário. Conversando com várias pessoas da comunidade, achamos que deveríamos reivindicar que uma parte dos recursos do Fundo fosse destinado para os desenvolvimento de projetos de software livre. Hoje, vários projetos não têm incentivo algum. Vinte por cento de aproximadamente 70 milhões anuais do Fundo é um recurso indispensável para alavancar a criatividade e a inovação de milhares de desenvolvedores de código-aberto e não-proprietário.

Se você quer apoiar este projeto deixe um recado aqui. Vamos aumentar nossa lista de apoiadores. Nessa semana o João Cassino e o Bimbo estarão conversando com alguns deputados para apresentar este projeto. O deputado Paulo Teixeira de São Paulo que teve uma atuação decisiva para a derrota do padrão OOXML já se dispôs a apresentar o projeto e batalhar pela sua aprovação. Junte-se a nós.

Ah! Peço que reproduzam nos blogs e listas o projeto.

Sérgio Amadeu da Silveira

Projeto de Lei, dispõe sobre o financiamento de desenvolvimento de softwares livres.

Art. 1º Vinte por cento (20%) dos recursos anualmente gastos pelo CTInfo - Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (instrumento de criação: Lei nº10.176, de 11.01.2001), deverão ser destinados para o desenvolvimento de softwares livres.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Software: programa de computador. Sequência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado/informação ou acontecimento. II - Software livre: qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem nenhuma restrição. A maneira usual de distribuição de software livre é anexar a este uma licença de software livre, e tornar o código fonte do programa disponível.

Art. 3º Poderão solicitar o financiamento, a qualquer tempo, combinando recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e outras instituições públicas ou privadas, inclusivecomunidades de desenvolvedores, através de editais lançados pelo CTInfo.

Art. 4º Os projetos de software livre deverão ser aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio de um conselho composto por integrantes da comunidade de software livre, instituído por uma portaria do MCT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

ASSINAM:
Antonio Terceiro; Carlos Cecconi; Deivi Lopes Kuhn; João Cassino; Jomar Silva; Júlio Neves; Livia Sobota; Marcelo Marques; Mário Teza; Pedro A. D. Rezende; Ricardo Bimbo; Rodolfo Avelino; Rubens Queiroz de Almeida; Sergio Amadeu da Silveira; Sérgio Rosa; Vicente Aguiar; Wagner Meira Jr.

Para assinar como apoiador, peço a gentileza de deixar um comentário com o seu nome completo que depois reunirei todos e encaminharei para a coordenação da campanha.